Legislação

A lei brasileira sobre bicicletas elétricas, explicada sem juridiquês. A Resolução Contran 996/2023 define as regras do jogo: entenda o limite de 32 km/h, quando é preciso CNH ou emplacamento, onde a e-bike pode circular e o que acontece se o veículo passar dos limites. Se você quer pedalar dentro da lei — e sem susto com fiscalização — comece por aqui.

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